A aplicabilidade das decisões proferidas pelo Tribunal Penal Internacional perante o ordenamento jurídico brasileiro: entraves e compatibilidades

Santos, Carolyne Isla dos; Borges, Monique Trindade

A aplicabilidade das decisões proferidas pelo Tribunal Penal Internacional perante o ordenamento jurídico brasileiro: entraves e compatibilidades

dc.contributor.advisor	Leal, Thulio Poubel Catta Preta
dc.contributor.author	Santos, Carolyne Isla dos
dc.contributor.author	Borges, Monique Trindade
dc.coverage.spatial	Belo Horizonte	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-12-06T22:29:17Z
dc.date.available	2022-12-06T22:29:17Z
dc.date.issued	2021-11-21
dc.description.abstract	Desde a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, muito se discutiu acerca da criação de uma Corte Internacional que garantisse a aplicação desses direitos em todo o território mundial. O Estatuto de Roma criou o Tribunal Penal Internacional e fez surgir a preocupação quanto à integração das matérias apreciadas pela Corte e os ordenamentos jurídicos de cada nação. Os objetos deste artigo são os entraves e as compatibilidades existentes entre o Estatuto do Tribunal Penal Internacional e o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, faz-se necessária a análise da aplicabilidade das decisões proferidas por essa Corte perante a Constituição da República de 1988, o Direito Penal e Processual Penal pátrios. A partir desta acareação legislativa e doutrinária, objetiva-se verificar a constitucionalidade e eficiência da aplicabilidade das decisões proferidas pelo Tribunal Penal Internacional no ordenamento jurídico brasileiro.	pt
dc.description.abstract	Since the proclamation of the Universal Declaration of Human Rights, much has been discussed about the creation of an International Court that would guarantee the application of these rights throughout the world. The Rome Statute created the International Criminal Court and raised concerns about the integration of matters considered by the Court and the legal systems of each nation. The objects of this article are the obstacles and compatibilities that exist between the Statute of the International Criminal Court and the Brazilian legal system. Therefore, it is necessary to analyze the applicability of the decisions uttered by this Court before the Constitution of the Republic of 1988, the country's Criminal Law and Criminal Procedure. From this legislative and doctrinal confrontation, the objective is to verify the constitutionality and efficiency of the applicability of the decisions handed down by the International Criminal Court in the Brazilian legal system.	en
dc.format.extent	14 p.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27405
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Corte Internacional	pt_BR
dc.subject	Tribunal Penal Internacional	pt_BR
dc.subject	Aplicabilidade das decisões	pt_BR
dc.subject	Ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR
dc.title	A aplicabilidade das decisões proferidas pelo Tribunal Penal Internacional perante o ordenamento jurídico brasileiro: entraves e compatibilidades	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNA / Aimorés	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.modalidade.estudo	Presencial	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR