Análise dos impactos do compliance na desjudicialização de conflitos nos processos licitatórios da administração pública: estudo de caso na prefeitura de Balneário Camboriú

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dc.contributor.advisorMESSAGGI, Reginaldo
dc.contributor.authorSOUSA, José Lucas da Costa de
dc.contributor.authorBACHER, Sergio
dc.coverage.spatialItajaí
dc.date.accessioned2024-06-24T23:50:34Z
dc.date.available2024-06-24T23:50:34Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractO objetivo deste estudo foi analisar as implicações associadas à promulgação da lei 12.846/13 (anticorrupção) e da lei 13.709/2018 (LGPD), compreendidas no contexto do programa de compliance, com foco no setor de licitações regido pela lei 14.133/2021, após janeiro de 2024, e anteriormente pela lei 8.666/93. Este artigo propõe uma análise dos efeitos da implementação de práticas de compliance na resolução de conflitos em processos de licitação na administração pública. Busca-se entender como a conformidade com regulamentos e normas, influenciam na transparência, eficiência e na accountability dos órgãos públicos e como isso corrobora para a solução dos conflitos na esfera administrativa e qual o seu potencial para tornar o processo mais eficiente e transparente. Para isso, adotou-se a metodologia exploratória, com a análise dos dados obtidos através da análise bibliográfica e documental aprofundada, bem como, de leis, doutrina, jurisprudências, dados estatísticos oficiais, entrevista e aplicação de questionário com o responsável pelo setor.pt
dc.description.abstractThe aim of this study was to analyze the implications associated with the enactment of Law 12.846/13 (anti-corruption) and Law 13.709/2018 (LGPD), understood within the context of the compliance program, focusing on the bidding sector governed by Law 14.133/2021, after January 2024, and previously by Law 8.666/93. This article proposes an analysis of the effects of implementing compliance practices on the resolution of conflicts in bidding processes in public administration. It seeks to understand how adherence to regulations and standards influences transparency, efficiency, and the accountability of public bodies and how this contributes to the resolution of conflicts in the administrative sphere and its potential to make the process more efficient and transparent. For this, an exploratory methodology was adopted, with the analysis of data obtained through in-depth bibliographic and documentary analysis, as well as laws, doctrine, jurisprudence, official statistical data, interviews, and the application of a questionnaire with the person responsible for the sector.en
dc.format.extent15
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43169
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
dc.subjectcompliance
dc.subjectlicitações
dc.subjectconformidade
dc.subjecttransparência
dc.titleAnálise dos impactos do compliance na desjudicialização de conflitos nos processos licitatórios da administração pública: estudo de caso na prefeitura de Balneário Camboriú
dc.title.alternativeAnalysis of the impacts of compliance on the dejudicialization of conflicts in public procurement processes: a case study in the municipality of Balneário Camboriú
dc.typeArtigo Científico
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso fechado

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