A legitimidade jurídica da autocomposição no âmbito da ação civil pública: uma análise do caso Pinheiro/Braskem

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorSchumacher, Érica Oliveira Cavalcanti
dc.contributor.authorSobral, Débora Dornelas Câmara
dc.coverage.spatialRecife-PEpt_BR
dc.date.accessioned2023-07-12T12:42:26Z
dc.date.available2023-07-12T12:42:26Z
dc.date.issued2023-07
dc.description.abstractA autocomposição, enquanto meio de solução de controvérsias, ganhou espaço no ordenamento jurídico brasileiro com o Código de Processo Civil de 2015, aplicando-se aos diversos campos do Direito, inclusive na tutela de direitos difusos e coletivos. O objetivo geral do presente artigo é analisar as controvérsias envolvendo sua utilização no âmbito da ação civil pública. Pela aplicação da metodologia hipotético-dedutiva, partiu-se da premissa genérica de haver falta de legitimidade social e jurídica, decorrente da indisponibilidade dos direitos tutelados, bem como da ausência de correspondência direta entre os legitimados ativos para ajuizamento da ação e aqueles que tiveram seus direitos violados. A partir de então, chegou-se à análise do caso concreto, qual seja, os três acordos firmado judicialmente com vistas à reparação dos danos sofridos pelos moradores de cinco bairros de Maceió/AL, decorrentes da atividade de mineração desenvolvida pela empresa Braskem S.A no município. Realizados com participação dos Ministérios Públicos e das Defensorias Públicas de âmbitos federal e estadual, os acordos buscaram uma solução célere para a remoção e indenização das populações afetadas. No entanto, são criticados por entidades representativas e por moradores e comerciantes locais, principalmente por terem sido realizados sem sua participação ativa e resultado em um acordo supostamente benéfico para a empresa, transferindo para esta parcela considerável do território urbano de Maceió. Os resultados obtidos sugerem a confirmação da hipótese de que a autocomposição no processo coletivo apresenta problemas de legitimidade, motivo pelo qual demanda maior regulamentação, diante da própria natureza dos direitos tutelados.pt
dc.format.extent21 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35772
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectProcesso Coletivopt_BR
dc.subjectCatástrofe Socioambientalpt_BR
dc.subjectMediação de conflitospt_BR
dc.titleA legitimidade jurídica da autocomposição no âmbito da ação civil pública: uma análise do caso Pinheiro/Braskempt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireito - UNIFGpt_BR
local.author.unidadePE / Boa Vistapt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
TCC DÉBORA DORNELAS.pdf
Tamanho:
788.13 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
923 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito
Direitos autorais © 2023 ÂNIMA.
Todos os direitos reservados.