Análise da aplicação do princípio da anterioridade com relação à colidência entre marca e nome empresarial
| dc.contributor.advisor | Cabreira, Greyce Ghisi Luciano | pt_BR |
| dc.contributor.author | Lima, Beatriz de Albuquerque | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:01:11Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T02:58:22Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:01:11Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T02:58:22Z | |
| dc.date.issued | 2015 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da anterioridade com relação à colidência entre marca e nome empresarial, quando este seja registrado anteriormente no Registro Público de Empresas Mercantis e aquela posteriormente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, identificando a quem será concedido o direito de uso exclusivo da expressão utilizada como sinal distintivo, considerando a abrangência da proteção concedida aos institutos em questão. Busca demonstrar como se dá o fenômeno da colidência entre marca e nome empresarial e comparar os posicionamentos doutrinários adotados pelos autores abordados no presente estudo, confrontando-os com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à aplicação do princípio da anterioridade, de modo a se identificar eventual posicionamento majoritário. Para elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, direcionada para análise de diversos autores que tratam do tema, bem como a pesquisa documental, valendo-se dos acórdãos exarados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e pelo Superior Tribunal de Justiça. O método utilizado foi o dedutivo, uma vez que se partiu da análise doutrinária e jurisprudencial acerca do tema para alcançar o resultado almejado. Com efeito, com o estudo realizado constatou-se que a aplicação do princípio da anterioridade com relação à colidência entre marca e nome empresarial ainda é alvo de discussões doutrinárias, mormente quanto aos doutrinadores neste estudo abordados, e pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Superior Tribunal de Justiça. Concluiu-se, no âmbito deste último tribunal, que não obstante a existência de decisões mais antigas em sentido contrário, tem-se privilegiado a tutela da marca em detrimento do nome anteriormente registrado. Sustenta-se, a partir dos resultados obtidos, que se revela necessária a regulamentação da matéria objeto da divergência, a fim de proporcionar maior segurança jurídica ao jurisdicionado e evitar a concorrência desleal entre os fornecedores de produtos e serviços. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The aim of the present study was to analyze the application of the principle of priority in respect of conflicts between brand names and commercial names, where the latter is previously registered in the Public Companies Registry and the former, at a later date, with the National Institute of Industrial Property, identifying to whom the right of the exclusive use of the expression used as a distinctive sign belongs, taking into consideration the scope of the protection granted to the institutes in question. It seeks to demonstrate how the phenomenon of the conflict between brand name and commercial name occurs and to compare the doctrinal positions adopted by the authors analyzed in the present study, comparing them with case law from the Court of Justice of Santa Catarina and the Supreme Court in so far as it relates to the application of the principle of priority, in order to identify the eventual majority position. In order to prepare this paper, bibliographical research was carried out focusing on an analysis of a variety of authors who have proffered opinions on the topic, as well as research into the documentation, for which purpose the judgments issued by the Court of Justice of Santa Catarina and the Supreme Court were selected. Deductive methodology was applied, as it was based on an analysis of doctrine and case law on the topic, in order to achieve the desired result. In fact, in the study carried out, it was found that the application of the principle of priority, in respect of conflicts between brand name and commercial name, is an ongoing subject of discussion between the legal scholars included in this study and by the distinguished Court of Justice of Santa Catarina and Supreme Court. It was concluded that, within the scope of the latter, notwithstanding the existence of previous decisions to the contrary, the protection of the brand has been favored over the name previously registered. This conclusion is founded on the results obtained which reveal there is a need for regulation of the subject matter which is the source of the discrepancy, in order to provide greater legal security to the plaintiffand avoid anticompetitive behavior from the suppliers of goods and services. | en |
| dc.identifier | 1664 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5826 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Marca registrada - Legislação - Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Propriedade intelectual - Legislação - Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Nomes comerciais | pt_BR |
| dc.title | Análise da aplicação do princípio da anterioridade com relação à colidência entre marca e nome empresarial | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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