A (im) possibilidade de aplicação do instituto da recuperação judicial nas associações esportivas sem fins lucrativos

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dc.contributor.advisorCRUZ, Alex Sandro Teixeira da
dc.contributor.authorSILVA, Gilnei Ramires da
dc.coverage.spatialTubarão
dc.date.accessioned2024-01-22T12:15:07Z
dc.date.available2024-01-22T12:15:07Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO trabalho versa sobre o instituto da recuperação judicial aplicado às associações sem fins lucrativos, especialmente as de futebol amador e profissional. Os objetivos são estudar as recentes alterações da Lei de Recuperação Judicial e Falência, verificar a constituição e objetivos de associações sem fins lucrativos e também as alterações legais inseridas em outros diplomas, que versem sobre clubes de futebol. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. Inicia-se com um estudo sobre a criação e registro das associações e seus estatutos, onde se prevê o ingresso de associados, forma de colaboração e destinação social da mesma. Observe-se que as associações, independente de seu objeto, não podem obter lucro. A doutrina mais atualizada discute a possibilidade de uma associação sem fins lucrativos exercer atividade empresária, mas vedando distribuição de lucro entre os associados. O valor deve ser reinvestido na própria associação. Após, dedicou-se um capítulo para o estudo aprofundado do instituto da recuperação judicial e suas diferenças frente à insolvência. A lei é rígida, contendo hipóteses específicas de cabimento do instituto da recuperação judicial. Veda-se a recuperação de entidades não empresárias, como o caso das associações. Finalizando, analisamos as mais recentes decisões sobre a possibilidade ou não de as associações civis de futebol amador e profissional utilizarem-se do a recuperação judicial ou da insolvência civil.pt
dc.format.extent57
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40906
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectrecuperação judicial
dc.subjectassociações
dc.subjectfutebol
dc.titleA (im) possibilidade de aplicação do instituto da recuperação judicial nas associações esportivas sem fins lucrativos
dc.title.alternativeThe (im) possibility of applying the judicial reorganization institute in non-profit sports associations
dc.typeMonografia
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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