A (in)aplicabilidade do direito penal do inimigo no ordenamento jurídico brasileiro

Ramos, Cauê Mota

A (in)aplicabilidade do direito penal do inimigo no ordenamento jurídico brasileiro

dc.contributor.advisor	Haro, Diego Archer de
dc.contributor.author	Ramos, Cauê Mota
dc.coverage.spatial	Araranguá	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-06T11:29:04Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:46:18Z
dc.date.available	2019-12-06T11:29:04Z
dc.date.available	2020-11-27T06:46:18Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	The society is governed by laws, and in it, every human person, according to the Federal Constitution has the right to life, liberty, equality, among other fundamental rights guaranteed by our Magna Carta. Criminal law is the branch of public law in which it manifests every individuality of a people, where criminal offenses and penalties are defined. The Criminal Law of the Enemy, a thesis formulated by Günther Jakobs, responds to the manifestations of criminality in its individual character, that is, it presents a behavior that developed based on rules. The enemy is characterized by someone contrary to himself. In this thesis, enemies are economic criminals, terrorists, organized criminals and/or perpetrators of dangerous criminal offenses. This paper aims to understand the (in) applicability of the Criminal Law of the Enemy in the Brazilian legal system through the use of bibliographic and documentary research. It was concluded that the Criminal Law of the Enemy is inapplicable in the Brazilian legal system, since it is contrary to the Democratic State of Law, as defined in the Federative Constitution of Brazil. It hurts principles such as human dignity and isonomy, as set out in our Magna Carta.	en
dc.description.abstract	A sociedade é regida por leis, nela, toda pessoa humana, segundo a Constituição Federal tem o direito à vida, à liberdade, à igualdade, dentre outros direitos fundamentais garantidos pela nossa Carta Magna. O Direito Penal é o ramo de Direito Público em que se manifesta toda individualidade de um povo, é nele que são definidas infrações penais e penas. O Direito Penal do Inimigo, tese formulada por Günther Jakobs, responde às manifestações da criminalidade em seu caráter individual, ou seja, apresenta um comportamento desenvolvido com base em regras. O inimigo caracteriza-se por alguém contrário a si próprio. Nessa tese, inimigos são criminosos econômicos, terroristas, delinquentes organizados e ou autores de infrações penais perigosas. Este trabalho tem por objetivo compreender a (in)aplicabilidade do Direito Penal do Inimigo no ordenamento jurídico brasileiro através da utilização da pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que O Direito Penal do Inimigo é inaplicável no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que apresenta-se contrário ao Estado Democrático de Direito, previsto na Constituição Federativa do Brasil. Ou seja, ele fere princípios, como o da dignidade humana e da isonomia, estabelecidos na nossa Carta Magna. Constituição Federal. Direito Penal. Direito Penal do Inimigo. Inimigo.	pt_BR
dc.format.extent	63 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7545
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Araranguá	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Constituição Federal	pt_BR
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.subject	Direito penal do inimigo	pt_BR
dc.subject	Inimigo	pt_BR
dc.title	A (in)aplicabilidade do direito penal do inimigo no ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Araranguá	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR