A possibilidade de deferimento da medida protetiva de urgência pela autoridade policial após a edição da lei n. 13.827/2019

Fernandes, Higor de Souza

A possibilidade de deferimento da medida protetiva de urgência pela autoridade policial após a edição da lei n. 13.827/2019

dc.contributor.advisor	Severino, Josias Machado
dc.contributor.author	Fernandes, Higor de Souza
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-14T13:14:05Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:31:24Z
dc.date.available	2020-12-14T13:14:05Z
dc.date.available	2021-08-04T16:31:24Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	This paper aims to analyze the possibility of granting the emergency protection measure, by the police authority, after the inclusion of article 12-C in Law n. 11.340/2006, as amended by Law n. 13.827/2019.For this purpose, it was used for research, as for the level of depth, the exploratory nature, the qualitative approach and, for data collection, the bibliographic procedure.The results were obtained, initially, from the analysis of Law no. 11.340 / 2006, called “Lei Maria da Penha”, exposing the types of violence listed and the emergency protective measures that compel the aggressor and protect the victim. Still, the two-pronged approach was used - one before and one after the modification brought by Law n. 13.827/2019 in tangent to protective measures.With the research, it was found that the legislator's objective was to provide greater agility regarding the granting of urgent protective measures, with the ultimate goal of greater protection for the victim, in order to prevent further aggression. Thus, it is concluded that the inclusion of article 12-C in Law n. 11.340/2006, by Law n. 13.827/2019, had as its primary purpose to enable the police authority to defer urgent protective measures and, thus, provide greater security for the victim of domestic violence.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de deferimento da medida protetiva de urgência, pela autoridade policial, após a inclusão do artigo 12-C na Lei n. 11.340/2006, com redação dada pela Lei n. 13.827/2019. Para tanto, utilizou-se para a pesquisa, quanto ao nível de profundidade, a natureza exploratória, a abordagem qualitativa e, para a coleta de dados, o procedimento bibliográfico. Os resultados foram obtidos, inicialmente, a partir da análise da Lei n. 11.340/2006, denominada “Lei Maria da Penha”, sendo expostos os tipos de violência listados e as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e protegem a vítima. Ainda, utilizou-se a abordagem de duas vertentes – uma anterior e outra posterior a modificação trazida pela Lei n. 13.827/2019 no tangente as medidas protetivas. Com a pesquisa, constatou-se que o objetivo do legislador foi proporcionar maior agilidade quanto ao deferimento das medidas protetivas de urgência, tendo por fim, a maior proteção da vítima, de forma a prevenir novas agressões. Assim, conclui-se que a inclusão do artigo 12-C na Lei n. 11.340/2006, pela Lei n. 13.827/2019, teve por finalidade primordial possibilitar à autoridade policial e os policiais deferir as medidas protetivas de urgência e, com isso, conferir maior segurança para a vítima de violência doméstica.	pt_BR
dc.format.extent	57 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15540
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.subject	Polícia	pt_BR
dc.subject	Violência contra as mulheres	pt_BR
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.title	A possibilidade de deferimento da medida protetiva de urgência pela autoridade policial após a edição da lei n. 13.827/2019	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR