Princípio da insignificância nos crimes de perigo abstrato: aplicabilidade ao tipo de lavagem de capitais

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dc.contributor.advisorKNOPFHOLZ, Alexandre
dc.contributor.authorRIBEIRO, Ederson Luan
dc.coverage.spatialCuritiba, PRpt_BR
dc.date.accessioned2022-12-20T20:59:51Z
dc.date.available2022-12-20T20:59:51Z
dc.date.issued2022-11-11
dc.description.abstractEm um primeiro momento analisaremos o ideal de um direito penal mínimo, como ultima ratio, identificando os princípios basilares a direcionar e delimitar a atuação do ius puniendi estatal, de mesmo modo analisaremos o histórico de surgimento do princípio da insignificância, especificamente voltado ao direito penal, tendo como um dos principais expoentes teóricos Claus Roxin, adiante estabeleceremos qual a incidência deste remédio despenalizador dentro do sistema penal brasileiro, se há ou não critérios para a sua aplicabilidade, bem como delimitar tais possibilidades. Em segundo ponto, analisaremos o necessário aperfeiçoamento e mutação do direito penal frente a sociedade de risco, surgindo como ferramenta de antecipação ao “perigo”, através de um direito penal de precaução, analisando a criação dos tipos penais de perigo abstrato e dos delitos por acumulação, frente a necessidade de proteção de bens transindividuais na sociedade contemporânea. Em último ponto, porém não menos importante, analisaremos se é possível ou não a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de perigo abstrato, especificamente ao crime de lavagem de dinheiro, como forma de delito de perigo por acumulação, para tanto analisaremos o surgimento do tipo de lavagem no sistema jurídico brasileiro, identificando o bem jurídico tutelado pela norma criminalizadora com vistas a analisar a incidência ou não do princípio da insignificância a este tipo penal. Para tanto, o método utilizado será através de pesquisa bibliográfica sintetizada a partir de fichamentos.pt
dc.format.extent71 pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30398
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectPrincipio da Insignificânciapt_BR
dc.subjectCrimes de perigo abstratopt_BR
dc.subjectDelitos de acumulaçãopt_BR
dc.subjectLavagem de dinheiropt_BR
dc.titlePrincípio da insignificância nos crimes de perigo abstrato: aplicabilidade ao tipo de lavagem de capitaispt_BR
dc.title.alternativePrinciple of insignificance in abstract danger crimes: applicability to the type of money launderingpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNICURITIBA / Milton Vianna Filhopt_BR
local.contributor.coadvisorSCANDELARI, Gustavo Britta
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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