A (in)constitucionalidade da tarifação dos danos extrapatrimoniais trabalhista
| dc.contributor.advisor | Matias, Gabriela | |
| dc.contributor.author | Franco, Marcelo | |
| dc.coverage.spatial | Betim | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-06T13:48:15Z | |
| dc.date.available | 2021-07-06T13:48:15Z | |
| dc.date.issued | 2021-05-31 | |
| dc.description.abstract | Neste estudo pretende-se discorrer sobre a (in)constitucionalidade do artigo 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual modifica a aplicação da reparação dos danos extrapatrimoniais na justiça do trabalho, introduzida pela Lei: 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Para tanto, o presente artigo tenta responder se as taxações dos referidos danos no direito do trabalho encontram-se dentro dos ditames constitucionais, apontando suas possíveis consequências nas relações trabalhistas. A partir desta análise acredita-se no surgimento de uma imensa insatisfação na reparação do dano extrapatrimonial na prática trabalhista, pois tal instituto estabelece um método de fixação de indenização, onde o juiz de acordo com o grau do dano sofrido, deverá definir um valor entre 3 a 50 vezes do valor do último salário contratual de cada trabalhador, o que não está de acordo com os princípios que regem o Direito do Trabalho, principalmente o princípio da proteção. | pt |
| dc.format.extent | 17 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13947 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Danos extrapatrimoniais | pt_BR |
| dc.subject | Direito do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | (In)constitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista | pt_BR |
| dc.title | A (in)constitucionalidade da tarifação dos danos extrapatrimoniais trabalhista | pt_BR |
| dc.title.alternative | The (in)constitutionality of the off-balance sheet labor tariff | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNA / Betim | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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