O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO
| dc.contributor.advisor | DANIEL CARLOS DIRINO | |
| dc.contributor.author | OLIVEIRA, Havanny Vinicius Fernandes | |
| dc.coverage.spatial | Revista FT | |
| dc.date.accessioned | 2024-07-10T20:57:07Z | |
| dc.date.available | 2024-07-10T20:57:07Z | |
| dc.date.issued | 2024-05 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho foi realizado com o objetivo de demonstrar a inconstitucionalidade da desvirtuação da função de servidor público no serviço público devido às disposições do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Precedente Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal, sendo que para alcançar esse objetivo, primeiramente, foram discutidos o conceito e as principais características do Princípio da Legalidade. Em seguida, foi observada a relação entre o Princípio da Legalidade e o procedimento legal para a provisão de cargos públicos por meio de concurso de provas ou provas e títulos. Posteriormente, foi explicado o significado do termo desvio de função. Por fim, foi explicada a inconstitucionalidade contida na aplicabilidade do desvio de função de servidor público diante das diretrizes do Princípio da Legalidade e do conteúdo do artigo 37 da Constituição da República ISSN 1678-0817 Qualis B2 Federativa do Brasil de 1988, bem como do Precedente Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal. | pt |
| dc.format.extent | 28 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44668 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | : Inconstitucionalidade; Desvio de função; Artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Súmula Vinculante 43; Princípio da Legalidade | |
| dc.title | O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO | |
| dc.title.alternative | THE PRINCIPLE OF LEGALITY AND THE MISALLOCATION OF PUBLIC SERVANTS | |
| dc.type | Monografia | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |
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