As possibilidades de aplicabilidade da lei maria da penha para além da esfera penal
| dc.contributor.advisor | Fileti, Patrícia Mendonça | |
| dc.contributor.author | Pereira, Nicollas Rodrigues | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-08-31T00:27:04Z | |
| dc.date.available | 2022-08-31T00:27:04Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-22 | |
| dc.description.abstract | A violência contra as mulheres é um problema complexo e hodierno que requer um olhar atento quando se pretende minimizar e, otimistamente, eliminá-lo da sociedade. Esta monografia tem por objetivo analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha para além da esfera penal entendendo ser possível, no âmbito da esfera cível, atentar para os vários artigos da Lei 11.340/2006 que contribuem não somente para responsabilizar o homem agressor, mas também, assegurar que a mulher vítima de violência doméstica e familiar possa superar a arraigada cultura machista, além de garantir, de certa forma, estabilidade emocional e financeira. Para chegar ao objetivo proposto, a presente pesquisa classifica-se quanto ao nível ou objetivo, como exploratório, com abordagem de natureza quantitativa. Quanto ao procedimento utilizado para coleta de dados, utilizou-se o de natureza documental e bibliográfico. Quanto aos resultados, constatou-se que a Lei Maria da Penha ainda requer um esforço maior do Estado, aí incluído o Poder judiciário, para que seja efetivamente aplicada. Observou-se uma série de carências estruturais e, principalmente de ordem pessoal. Profissionais pouco preparados e com um repertório fortemente firmado num discurso patriarcalista, que dificulta, inclusive, a procura das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar às delegacias especializadas. Observou-se, contudo e com certo otimismo, que a Lei Maria da Penha vem, aos poucos, quebrando barreiras passando a ser aplicada com maior frequência na esfera civil, notadamente, em relação a fixação de alimentos, separação de corpos, garantia de emprego, inclusive com a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário, fixação de indenização moral e material, entre outras possibilidades legais a critério do magistrado e peculiaridades do caso. Por oportuno, cabe destacar que a Lei Maria da Penha, sofreu, desde que foi sancionada, alterações significativas, sempre, tendo o legislador o cuidado de preencher as lacunas existentes de acordo com as necessidades antes não observadas, exemplo disso a decretação do divórcio no âmbito do próprio juizado especial. | pt |
| dc.format.extent | 57 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25700 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Violência contra mulher | pt_BR |
| dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
| dc.subject | Esfera Cível | pt_BR |
| dc.title | As possibilidades de aplicabilidade da lei maria da penha para além da esfera penal | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Tubarão / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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