Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
| dc.contributor.advisor | Fontanella, Patrícia | pt_BR |
| dc.contributor.author | Parente, Maria Heloisa Quint | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:10Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:43:50Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:10Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:43:50Z | |
| dc.date.issued | 2009 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho teve como objetivo analisar a forma de responsabilização do agente causador do dano ambiental com observância na aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva e da teoria do risco integral, bem como, as suas conseqüências e sua eficácia na busca da proteção ao meio ambiente. Foram expendidos o conceito, fundamento, funções e critérios para a caracterização do dano ambiental, sob o enfoque doutrinário e jurisprudencial. A reparação do dano ambiental está prevista na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 31.08.1981), a qual foi recepcionada pelo artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estando elencado no rol da ordem social, o que por si só demonstra sua importância. Tratando-se o meio ambiente de direito fundamental, bem de uso comum do povo e indispensável à nossa sobrevivência, vê-se a importância de medidas que tenham o poder de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro passou por inúmeras transformações no instituto da responsabilidade civil. Referente ao Direito Ambiental temos a aplicação da responsabilidade civil objetiva, que independe da comprovação do elemento culpa, que por sua vez, traz novidades na reparação e responsabilização do agente causador do dano. Há grande parte dos doutrinadores e juristas na expectativa de que essas inovações no campo da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente contribuam com brilhantismo na responsabilização do poluidor ou agressor, bem como imponham a esses o dever de reparar o meio ambiente com o fim de alcançar o "status quo ante" | pt_BR |
| dc.identifier | 631 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6642 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade por danos ambientais | pt_BR |
| dc.subject | Danos (Direito) | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade (Direito) | pt_BR |
| dc.subject | Reparação (Direito) | pt_BR |
| dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
| dc.title | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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