A legitimidade da atuação do website family search mediante a exposição de dados pessoais no ambiente online

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dc.contributor.advisorRaguza, Carlos Henrique
dc.contributor.authorVisentainer, Ane
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.date.accessioned2022-12-12T16:14:54Z
dc.date.available2022-12-12T16:14:54Z
dc.date.issued2022-12-12
dc.description.abstractO presente estudo visa analisar se a atuação do website de pesquisa genealógica Family Search, opera em concordância com as legislações brasileiras no tocante à exposição e compartilhamento de dados pessoais e em especial os registros públicos, os quais, atualmente, se encontram disponibilizados de maneira explícita no ambiente online. O estudo avaliará a temática em face das legislações que tratam sobre a temática, sendo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e qualquer outra legislação brasileira, seja esta municipal, estadual ou federal, que permita a disponibilização das informações no ambiente online. Também visa avaliar até que ponto os registros públicos podem ou não estar disponibilizados em sua totalidade na web, levando em consideração a publicidade indireta dos atos e a responsabilidade do Cartório de Registro Civil.pt
dc.format.extent51pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28148
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectProteção de Dadospt_BR
dc.subjectAcesso à Informaçãopt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectRegistros Públicospt_BR
dc.subjectPublicidadept_BR
dc.subjectFamily Searchpt_BR
dc.titleA legitimidade da atuação do website family search mediante a exposição de dados pessoais no ambiente onlinept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeSão Judas / Butantãpt_BR
local.contributor.coadvisorLopes, Barbara
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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