A legitimidade das decisões e o combate à anomia legislativa no contexto da judicialização da política
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Data
2023-07-09
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Lira, José Pedro Soares de
Ramos, Maria Luiza Dantas
Orientador
Lima, Pablo
Coorientador
Resumo
A anomia legislativa é um desafio presente para os Poderes Legislativo
e Judiciário nas democracias contemporâneas. Trata-se da ausência de clareza em
normas jurídicas, ou quando estas se configuram inadequadas para a resolução de
um caso concreto. No contexto da judicialização da política no Brasil, temos uma
Suprema Corte que, além de atuar como agente importante na observância de
valores constitucionais, é convocada para participar do processo decisório de
prerrogativas que, tradicionalmente, competem aos Poderes Legislativo e Executivo
apreciarem. Desse modo, o presente trabalho analisa essa postura ativa do
Supremo Tribunal Federal, na resolução de temas políticos, e sua observância dos
limites semântico-hermenêuticos. Ademais, investiga se o instituto da judicialização
da política é uma resposta legítima no enfrentamento da anomia legislativa no
ordenamento jurídico brasileiro. Assim, contribuindo para a manutenção da
segurança jurídica do ordenamento, da estrutura e autonomia dos poderes, bem
como, do respeito à vontade popular expresso pelo poder legislativo.
Palavras-chave
Judicialização da política, Anomia legislativa, Poder judiciário