A legitimidade das decisões e o combate à anomia legislativa no contexto da judicialização da política

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dc.contributor.advisorLima, Pablo
dc.contributor.authorLira, José Pedro Soares de
dc.contributor.authorRamos, Maria Luiza Dantas
dc.coverage.spatialNatalpt_BR
dc.date.accessioned2023-07-10T12:24:27Z
dc.date.available2023-07-10T12:24:27Z
dc.date.issued2023-07-09
dc.description.abstractA anomia legislativa é um desafio presente para os Poderes Legislativo e Judiciário nas democracias contemporâneas. Trata-se da ausência de clareza em normas jurídicas, ou quando estas se configuram inadequadas para a resolução de um caso concreto. No contexto da judicialização da política no Brasil, temos uma Suprema Corte que, além de atuar como agente importante na observância de valores constitucionais, é convocada para participar do processo decisório de prerrogativas que, tradicionalmente, competem aos Poderes Legislativo e Executivo apreciarem. Desse modo, o presente trabalho analisa essa postura ativa do Supremo Tribunal Federal, na resolução de temas políticos, e sua observância dos limites semântico-hermenêuticos. Ademais, investiga se o instituto da judicialização da política é uma resposta legítima no enfrentamento da anomia legislativa no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, contribuindo para a manutenção da segurança jurídica do ordenamento, da estrutura e autonomia dos poderes, bem como, do respeito à vontade popular expresso pelo poder legislativo.pt
dc.format.extent23 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35467
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectJudicialização da políticapt_BR
dc.subjectAnomia legislativapt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.titleA legitimidade das decisões e o combate à anomia legislativa no contexto da judicialização da políticapt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNP / João Medeirospt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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