Oversharenting: (des)proteção dos direitos da personalidade do menor diante da exposição excessiva de dados e imagens nas redes sociais pelos pais

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dc.contributor.advisorCALDEIRA, Fátima Hassan
dc.contributor.authorCAETANO, Andriely dos Santos
dc.coverage.spatialAraranguá
dc.date.accessioned2023-12-18T21:05:43Z
dc.date.available2023-12-18T21:05:43Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar a conceituação dos direitos da personalidade na contemporaneidade e a sua proteção no ambiente digital, bem como as normativas vigentes no ordenamento pátrio que tenham como escopo a proteção dos direitos da personalidade de crianças e adolescentes diante da prática do fenômeno conhecido como oversharenting. Para alcançar tal propósito, utilizamos o método bibliográfico e documental para coleta e análise de dados. Como resultado dos estudos realizados, identificamos que, atualmente, não é possível encontrar, no ordenamento pátrio, disposições claras que se destinem à proteção dos direitos da personalidade de crianças e adolescentes nas redes sociais, especificamente, diante da prática do oversharenting. Assim, tais direitos encontram-se desprotegidos, pois regulamentações são necessárias para proporcionar maior segurança jurídica às crianças e adolescentes frente à exposição excessiva de dados e imagens pelos próprios pais nas redes sociais. Concluímos que, considerando as disposições legais vigentes no ordenamento pátrio, com o objetivo de prevenir a ocorrência do oversharenting, importa analisar as delimitações entre o poder familiar e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, com o intuito de promover uma relação harmônica entre a liberdade de expressão dos pais nas redes sociais e a proteção aos direitos da personalidade dos menores. Além disso, é essencial que os pais sejam amplamente conscientizados acerca dos riscos aos quais expõem os filhos nas redes sociais, uma vez que, os conteúdos compartilhados podem facilmente repercutir e manter crianças e adolescentes associados à determinados fatos por um período de tempo inestimável.pt
dc.format.extent68
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38946
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectOversharenting
dc.subjectDireitos da personalidade
dc.subjectPoder familiar
dc.subjectLiberdade de expressão
dc.subjectPrincípio do melhor interesse da criança e do adolescente
dc.titleOversharenting: (des)proteção dos direitos da personalidade do menor diante da exposição excessiva de dados e imagens nas redes sociais pelos pais
dc.typeMonografia
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado

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