(In) validade da renúncia ao direito de exoneração da garantia prestada pelo fiador no contrato de locação de imóveis urbanos
| dc.contributor.advisor | Camargo, Lester Marcantonio | pt_BR |
| dc.contributor.author | Carvalho, Karine Gomes de | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:01:05Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T03:25:50Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:01:05Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T03:25:50Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico apresenta um estudo acerca da (in)validade da renúncia ao direito de exoneração da garantia prestada pelo fiador no contrato de locação de imóveis urbanos. Com o objetivo de demonstrar a possibilidade do fiador nas obrigações contratuais decorrentes de fiança locatícia, de liberar-se de tal garantia, ensejando de forma clara, os requisitos indispensáveis para tal. Irá apresentar inicialmente alguns dos princípios que norteiam o direito contratual. Após, será conceituado o contrato em sentido amplo de forma superficial, e de forma mais aprofundada o contrato de locação de imóvel urbano e o contrato de fiança. Dessa forma, ao adentrar no contrato de locação de imóvel urbano, será analisado os principais aspectos sobre a locação de imóveis urbanos, trazendo seu conceito, seus fundamentos legais, suas modalidades de garantias locatícias. Onde, a partir deste ponto, o trabalho se estreita e entra de forma mais específica no tema, trazendo os principais requisitos sobre a fiança. A respeito desta, será apresentado seu conceito, natureza jurídica, efeitos e regras relativas, será abordado também sobre a impenhorabilidade do bem de família, o prazo do contrato, bem como os modos de extinção da fiança. Será realizado, ainda, um estudo acerca da exoneração da fiança, sendo este o foco do presente trabalho, conceituando-a, fazendo uma comparação com o Código Civil de 1916 e de 2002 e a alteração da Lei de Locações, demonstrando os argumentos sobre a validade ou a invalidade da cláusula em que o fiador renuncia a garantia prestada no contrato e locação por tempo indeterminado. Utilizou-se este trabalho do método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica de plano exploratório. A nulidade da cláusula em que o fiador renuncia a sua faculdade de exonerar-se da fiança prestada em contrato de locação com prazo indeterminado é a medida mais correta a ser tomada pelo aplicador do direito. | pt_BR |
| dc.identifier | 1305 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6027 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Locação de imóveis | pt_BR |
| dc.subject | Contratos | pt_BR |
| dc.subject | Aval e fiança | pt_BR |
| dc.title | (In) validade da renúncia ao direito de exoneração da garantia prestada pelo fiador no contrato de locação de imóveis urbanos | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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