Regime disciplinar diferenciado

Batista, Deiveison Querino

Regime disciplinar diferenciado

dc.contributor.advisor	Sommariva, Alex Sandro	pt_BR
dc.contributor.author	Batista, Deiveison Querino	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T15:00:49Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:42:36Z
dc.date.available	2016-11-30T15:00:49Z
dc.date.available	2020-11-27T03:42:36Z
dc.date.issued	2010
dc.description.abstract	O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto a análise das violações constitucionais causadas pelo regime disciplinar diferenciado, principalmente nos princípios da humanidade das penas e da dignidade humana. Motivado por várias rebeliões prisionais, comandadas por líderes ou integrantes de facções criminosas, o RDD surgiu em meio à forte pressão exercida pela mídia, visando punir severamente tais criminosos. Foi criado pela Lei nº 10.792/03, que modificou o art. 52 da Lei de Execuções Penais (Lei n° 7.210/84). As características desse regime, que trata de forma diferenciada os presos envolvidos em facções criminosas ou causadores de subversão à ordem ou disciplina dos presídios, provocaram divergência de entendimentos quanto à sua constitucionalidade, especialmente no tocante ao tempo de isolamento que pode ser imposto ao presidiário. As restrições impostas ao preso recolhido no RDD foram além dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. É necessário estabelecer medidas diferenciadas para aqueles presidiários que demonstram maior grau de periculosidade, principalmente integrantes de organizações criminosas, porém é inadmissível a violação de princípios constitucionais, sob o argumento da manutenção da ordem e segurança. Para elaboração deste trabalho foi utilizado o método de abordagem dedutivo. Em relação ao procedimento foi adotado o método monográfico. Ainda, foram empregadas as pesquisas bibliográfica e documental.	pt_BR
dc.identifier	1191	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6158
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Pena (Direito)	pt_BR
dc.subject	Prisão (Direito penal)	pt_BR
dc.subject	Ressocialização	pt_BR
dc.subject	Segurança pública	pt_BR
dc.title	Regime disciplinar diferenciado	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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