A importância das provas documental e testemunhal nas ações de alimentos ajuizadas em prol da criança e do adolescente
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Data
2021-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Porto, Beatriz da Cunha
Orientador
Goedert, Gisele Rodrigues Martins
Coorientador
Resumo
O presente estudo possui como finalidade demonstrar, principalmente, através da Constituição Federativa do Brasil, da Lei de Alimentos e do Estatuto da Criança e do Adolescente que o direito dos menores incapazes em receber alimentos está resguardado pela legislação brasileira, bem como é considerado um direito fundamental. Além disso, por meio da apresentação da ação de alimentos e da definição das partes processuais quais sejam: representante legal, alimentando, alimentante e Ministério Público, fica solidificada a importância da ação de alimentos e os seus principais requisitos, sendo estes indispensáveis para a fixação da verba
alimentar. Ademais, considerando que as provas essenciais para a demonstração da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante estão compreendidas nas provas documental e testemunhal, por intermédio da conceituação destas, será possível chegar ao objetivo principal do presente estudo, que está atingido na comprovação da importância das mencionadas provas para a ação de alimentos em favor da criança e do adolescente. Por fim, para realização da presente pesquisa foram utilizados alguns métodos de estudo para contribuir com a apresentação do tema, sendo eles: o método de abordagem aplicado em relação ao pensamento, conhecido como método dedutivo e quanto sua natureza é denominada como qualitativa. Já em relação ao método de procedimento operado, utiliza-se do método monográfico. A técnica de pesquisa denomina-se bibliográfica, sendo a atividade fundamental nessa modalidade de pesquisa a investigação em material teórico sobre o assunto de interesse.
Palavras-chave
Criança e adolescente, Ação de alimentos, Provas documental e testemunhal.