O reconhecimento da guarda municipal como órgão de segurança pública

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dc.contributor.advisorSCHUMACHER, Erica Oliveira Cavalcanti
dc.contributor.authorFREITAS, Luiz Rafael Trindade Pyrrho de
dc.coverage.spatialRecife
dc.date.accessioned2023-12-01T23:06:46Z
dc.date.available2023-12-01T23:06:46Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractDiante do desafio enfrentado pelo Estado brasileiro de reduzir a violência urbana e, ao mesmo tempo, conceber uma perspectiva de polícia mais humanitária e cidadã, pesquisa-se sobre o reconhecimento da guarda municipal como órgão de segurança pública. Esta pesquisa buscou verificar se a guarda municipal é um órgão de segurança pública pela natureza de sua atividade. Para tanto, é necessário apresentar a segurança pública brasileira numa perspectiva sistêmica e integrativa, mostrar que a guarda municipal é um dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e identificar as principais características das guardas municipais trazidas pela Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Realiza-se então uma pesquisa de finalidade básica estratégica, com objetivos descritivo e exploratório, realizada pelo método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e executada por meio de levantamento bibliográfico e documental. Diante disso, verifica-se que a Lei 13.675/2018 (Lei do Sistema Único de Segurança Pública – Susp) inseriu o município como um dos responsáveis pela promoção da segurança pública e a guarda municipal como um dos integrantes operacionais do Susp. Além disso, a Lei 13.022/2014 disciplinou o § 8º do art. 144 da Constituição Federal, atribuindo à guarda municipal funções típicas de segurança pública, evidenciando-se que a guarda municipal é, de fato, um órgão de segurança pública pela natureza da sua atividade.pt
dc.format.extent19
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37293
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectcidadania
dc.subjectdireitos humanos
dc.subjectsistema
dc.titleO reconhecimento da guarda municipal como órgão de segurança pública
dc.title.alternativeRecognition of the municipal guard as a public security institution
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado

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