Ciberpedofilia: a (falta de) legislação protetiva a menores youtubers no Brasil e as medidas de enfrentamento francesas
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Data
2022-12-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Paiva, Caio Trindade Pierote
Orientador
Fagundes, Bárbara D’angeles Alves
Coorientador
Resumo
O presente trabalho trata da legislação brasileira destinada a proteger
aqueles infantes que trabalham como produtores de conteúdo nas plataformas digitais, com vistas aos avanços tecnológicos e à Pandemia do COVID-19, o que lhes deixa propensos às práticas de crimes cibernéticos. Tem-se como objetivo geral analisar a legislação brasileira referente à proteção de crianças e adolescentes em relação à sua exposição em meios digitais, com foco no risco de serem, elas, vítimas de crimes praticados em meio virtual, aqui denominados como cibercrimes, com atenção para a ciberpedofilia, bem como no que tange à proteção de seus direitos trabalhistas e a regulamentação pertinente para que seja possível sua realização de forma a não
prejudicar o desenvolvimento dos infantes e sobretudo como sendo uma forma também de refrear a ciberpedofilia através da proteção da imagem da criança e do adolescente, em especial na plataforma do YouTube. Além disto, buscar na lei francesa, que possui uma legislação e tratamento considerado efetivo, o que pode inspirar uma regulamentação efetiva para a realidade pátria. A metodologia utilizada é a hipotéticodedutiva, de base bibliográfico-documental, realizando estudos que perpassam pela rede científica de estudos voltados à ciberpedofilia, crimes cibernéticos e trabalho dos mirins youtubers, e utiliza de escopo procedimental a observância da legislação pátria e das disposições dos termos de uso, privacidade e segurança do Youtube. Espera-se que o presente Trabalho seja precursor de um estudo mais detalhado acerca dos crimes cibernéticos e da necessidade de renovação e acompanhamento legislativo, para que as crianças e adolescentes estejam protegidas nesse novo âmbito de aplicabilidade, da ciberpedofilia, e que seja, também, precursor dentro do Centro Universitário UniFG, abrindo cada vez mais espaço para discussões inovadoras; também é esperado que gere reflexões e discussões, no Centro Universitário UniFG e no meio jurídico, acerca da necessidade de legislação específica sobre os youtubers mirins, os quais precisam de previsão sobre todos os aspectos dessa nova forma de trabalho, a bem da formação e desenvolvimento dos infantes.
Palavras-chave
COVID-19, Ciberpedofilia, Crianças e adolescentes, Regulamentação efetiva