A aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas nas ações penais

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dc.contributor.advisorLovato, Luiz Gustavo
dc.contributor.authorMiranda, César Ricardo
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2018-09-25T17:54:19Z
dc.date.accessioned2020-11-26T22:49:59Z
dc.date.available2018-09-25T17:54:19Z
dc.date.available2020-11-26T22:49:59Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.description.abstractABSTRACT: The purpose of this article is to verify the existence of the possibility of applying the Incident of Resolution of Repetitive Demands of the Civil Procedural Law to the criminal proceedings, due to the application of norms of the Brazilian Civil Procedure Code to the other branches of the Brazilian Constitution. Therefore, it undertakes an analysis of the application of the rules of the Code of Civil Procedure to Criminal Procedural Law. We then proceed to a punctual analysis of the Incident of Resolution of Repetitive Demands in Brazilian Civil Procedural Law, getting the nerve point of the present study. As a means of action and for the basement of this study, we adopt the deductive and qualitative methods, and the exploratory and bibliographic form of research.en
dc.description.abstractRESUMO: Este artigo tem por escopo verificar a existência da possibilidade de se aplicar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Direito Processual Civil às ações penais, em razão da aplicação de normas do Código de Processo Civil brasileiro aos demais ramos do Direito pátrio. Para tanto, empreende uma análise sobre a aplicação de normas do Código de Processo Civil ao Direito Processual Penal. Passa-se, em seguida, por uma análise pontual do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Direito Processual Civil brasileiro, chegando-se ao ponto nevrálgico do presente estudo. Como meio de ação e para o embasamento deste estudo, adota-se os métodos dedutivo e qualitativo, e as formas de pesquisa exploratória e bibliográfica.pt_BR
dc.format.extent15 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3966
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito Processual Civil Contemporâneo - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectNovel Código de Processo Civilpt_BR
dc.subjectIncidente de resolução de demandas repetitivaspt_BR
dc.subjectCódigo de processo enalpt_BR
dc.subjectDireito processual penal brasileiropt_BR
dc.subjectAções penaispt_BR
dc.titleA aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas nas ações penaispt_BR
dc.title.alternativeThe application of the incident of resolution of repetitive demands in criminal proceedingspt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoEspecialização em Direito Processual Civil Contemporâneopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Florianópolispt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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