Direito de acesso à informação: uma análise sobre a concretização deste direito no âmbito do Poder Executivo do Município de Joinville/SC
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SILVA, Willian Waldelino Custódio da
Orientador
HONORATO, Gustavo Henrique de Sá
Coorientador
HONORATO, Gustavo Henrique de Sá
Resumo
Esta pesquisa se trata de um estudo de caso sobre como o Poder Executivo do Município de Joinville lidou e continua a lidar com o direito de acesso à informação pública sob sua responsabilidade. Para tanto, o trabalho se inicia abordando a base internacional que sustenta o direito à informação como um direito humano fundamental. Após, se concentra na análise do direito de acesso à informação à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). Adiante, o artigo se concentra na regulamentação municipal deste direito, passando em seguida a abordar como tal regulamentação ocorreu no âmbito do Poder Executivo do Município de Joinville, além de realizar comentários sobre as formas de acesso à informação disponibilizadas em seu sítio institucional na internet. Por fim, analisa-se se a administração municipal respeita o direito de acesso à informação governamental à luz de todas as legislações tratadas ao longo do trabalho.
Palavras-chave
direitos humanos, direito de acesso à informação, lei de acesso à informação, pedido de informação