A extensão típica do crime de importunação sexual (art. 215-A, CP) no cenário jurídico brasileiro
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Data
2024-07
Tipo de documento
Monografia
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Acesso fechado
Editora
Autores
TFARDOWSKI, Mônica Cristina Doege
Orientador
GUARAGNI, Fábio André
Coorientador
Resumo
A Lei nº 13.718/2018 alterou o Código Penal Brasileiro no capítulo referente à Dignidade Sexual, merecendo destaque a inserção do crime de importunação sexual, no Art. 215-A. O presente trabalho tem por escopo aprofundar a compreensão acerca das implicações decorrentes desse tipo penal, mediante a análise dos seguintes aspectos: a abordagem adotada pela Alemanha e Estados Unidos da América na legislação concernente a este delito; a desagregação dos elementos de tipicidade, incluindo aspectos materiais, formais e subjetivos; as consequências jurídicas do crime de importunação sexual; e os benefícios penais e processuais penais do crime em tela.
Palavras-chave
Importunação sexual, Tipicidade, Art. 215-A, CP