Os espaços públicos da cidade e a responsabilidade da administração municipal: o caso das calçadas em Tubarão/SC

Silva, Rayani Medeiros

Os espaços públicos da cidade e a responsabilidade da administração municipal: o caso das calçadas em Tubarão/SC

dc.contributor.advisor	Demo, Wilson
dc.contributor.author	Silva, Rayani Medeiros
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-13T10:54:02Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:23:45Z
dc.date.available	2017-12-13T10:54:02Z
dc.date.available	2020-11-27T03:23:45Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	ABSTRACT This work has as theme the responsibility by the municipal management on the public promenades accessibility. The general aim is to identify the responsible agent by execution of standards regarding to the maintenance and adequacy of public promenades. Thereunto, it is possible point to the responsible by the infrastructure inadequacy of public promenades in the town. To reach them, we determined the following specific aims: analyzing the legislative competition on the subject; defining the wideness of public domain regarding to the amplitude public promenades and establishing the responsibility for maintenance, conservation and adequacy of public promenades. Academic relevance in this work is justified by the importance in produce knowledge on the responsibility over the public promenades and helping fulfil the standards, bearing in mind the actual state of most public promenades in town. Several sidewalks in town are outside the standard adopted by the Brazilian Association of Technical Standards (Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT), according to explained by the Standard NBR 9050 (2015), further the Law number 3428 (TUBARÃO, 2010), and the Complementary Law number 85 (TUBARÃO, 2013), which regulates them. It is also relevant for general community, because contributes to understanding on the users safe and individual mobility, like wheelchair users and blind people, besides aesthetic aspects on the population’s accessibility. Therefore, adoption of measures to protect the right to population’s accessibility would be a viable alternative, because it is a huge obstacle for people who live in Tubarão. A sight with the appropriate attention to the rules and analyzing the real state of sidewalks is necessary. This work contribution helps to recognize to whom belongs the responsibility on the adequacy of public promenades to the rules current norms. We conclude that public promenades are not accessible to all the population, and the constitutional responsibility belongs to the public authorities to intervene regarding to the properties. Then, ensuring the right to come and go to everyone, as consecrated by the Brazilian Federal Constitution.	en
dc.description.abstract	Este trabalho tem como tema a responsabilidade da administração municipal pelos passeios públicos. O objetivo geral é identificar o agente responsável pela execução dos padrões relativos à construção e adequação dos passeios públicos, garantindo a acessibilidade dos indivíduos, portadores de deficiência ou não. Desta forma, é possível apontar o responsável pela inadequação da infraestrutura dos passeios públicos do município. Para atingi-lo, determinamos os seguintes objetivos específicos: analisar a competência legislativa acerca da matéria; definir a amplitude do domínio público no que toca aos passeios e fixar a responsabilidade para a manutenção, conservação e adequação dos passeios públicos. A relevância acadêmica deste trabalho justifica-se pela importância de produzir conhecimento acerca da responsabilidade sobre os passeios públicos, auxiliando no cumprimento da normalização, tendo em vista o estado da maioria dos passeios públicos do município. Inúmeras calçadas do município de Tubarão estão fora do padrão adotado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, conforme previsto pela NBR 9050 (2015), além da Lei Nº 3428 (TUBARÃO, 2010), e da Lei Complementar N° 85 de 2013 (TUBARÃO, 2013), que as regulamentam. É relevante, também, para a comunidade em geral, pois contribui com para o entendimento acerca da segurança dos usuários e da mobilidade de indivíduos com necessidades especiais, como cadeirantes e cegos, além dos aspectos estéticos, no tocante à acessibilidade da população. Portanto, a adoção de medidas para resguardar o direito à acessibilidade da população seria uma alternativa viável, pois que é um grande obstáculo para a população tubaronense. É necessário olhar com devida atenção as normas e analisar a real situação das calçadas. A contribuição deste trabalho auxilia em reconhecer a quem cabe a responsabilidade da adequação dos passeios públicos às normas vigentes. Conclui-se que os passeios públicos não estão acessíveis a toda população, cabendo ao poder público a responsabilidade constitucional no tocante ao patrimônio público intervir, assegurando o direito de ir vir a todos, consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil.	pt_BR
dc.format.extent	49 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6012
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Passeios públicos	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade dos municípios	pt_BR
dc.subject	Acessibilidade	pt_BR
dc.title	Os espaços públicos da cidade e a responsabilidade da administração municipal: o caso das calçadas em Tubarão/SC	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR