Possibilidade jurídica de interpretação extensiva da lei orgânica da assistência social para a concessão do benefício assistencial
| dc.contributor.advisor | Tenfen, Maria Nilta Ricken | pt_BR |
| dc.contributor.author | Pereira, Michele de Oliveira | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:01:02Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T02:39:48Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:01:02Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T02:39:48Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa teve por objetivo analisar a possibilidade de interpretação extensiva dos requisitos necessário à concessão do benefício assistencial previstos na Lei Orgânica da Assistência Social. O desenvolvimento da pesquisa se deu por meio do método dedutivo. Foi efetuada uma análise geral da Seguridade Social no Brasil e principalmente da Assistência Social. Posteriormente, foram verificados, na jurisprudência e na doutrina, os posicionamentos acerca do tema proposto. Utilizou-se ainda da pesquisa bibliográfica, em livros e normas que regem a Assistência Social no Brasil, a fim de aprofundar o conhecimento acerca do benefício assistencial. Os resultados da pesquisa demonstram que a jurisprudência e a doutrina divergem claramente dos conceitos previstos na lei e que, com exceção dos conceitos de idoso e deficiente, os outros conceitos são interpretados extensivamente, mesmo sem previsão legal. Por meio desses resultados concluiu-se que é necessário que o Supremo Tribunal Federal confirme a possibilidade de interpretação extensiva da Lei Orgânica da Assistência Social a fim de conciliá-la com a realidade brasileira e dessa forma amparar todos aqueles que necessitam dos serviços da Assistência Social. | pt_BR |
| dc.identifier | 1274 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5680 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Previdência social | pt_BR |
| dc.subject | Assistência social | pt_BR |
| dc.title | Possibilidade jurídica de interpretação extensiva da lei orgânica da assistência social para a concessão do benefício assistencial | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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