Lei geral de proteção de dados (LGPD): análise principiológia e aplicabilidade

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dc.contributor.advisorTOLEDO, Marcos de Oliveira Goncalves
dc.contributor.authorNEVES, José Francisco
dc.contributor.authorSOUZA, Brenda Leite de Souza
dc.coverage.spatialCatalão
dc.date.accessioned2024-07-01T19:24:07Z
dc.date.available2024-07-01T19:24:07Z
dc.date.issued2024-06
dc.descriptionUnidade Curricular (UC)
dc.description.abstractA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo proteger a privacidade e os dados pessoais da população brasileira em todo o território nacional. Está lei foi amplamente baseada na General Data Protection Regulation (GDPR) da União Europeia. A transparência tornou-se mandatória, exigindo que as empresas informem de maneira clara e objetiva como os dados serão utilizados e tratados. A LGPD também fortaleceu a segurança dos dados pessoais, incentivando a implementação de medidas que garantam a proteção adequada das informações. Os usuários ganharam o direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados, conferindo-lhes mais autonomia sobre suas informações pessoais. Além disso, as sanções por descumprimento da lei são significativas, o que motiva as empresas a adotarem práticas mais responsáveis. A lei impulsionou a inovação, incentivando o desenvolvimento de soluções mais seguras para o processamento de dados. Empresas que se adaptaram à LGPD ganharam credibilidade e confiança dos consumidores, fortalecendo a economia digital e impulsionando o comércio eletrônico. Em resumo, a LGPD trouxe uma transformação essencial no cenário jurídico brasileiro, promovendo a proteção da privacidade dos usuários e estimulando avanços tecnológicos responsáveis, e é o que o trabalho demonstrará em detalhes.pt
dc.format.extent24
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44004
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectLGPD
dc.subjectprivacidade
dc.subjectdados
dc.subjectarmazenamento
dc.subjecttratamento
dc.titleLei geral de proteção de dados (LGPD): análise principiológia e aplicabilidade
dc.title.alternativeGeneral data protection law (LGPD): principled analysis and applicability
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

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