A legitimidade de investigações criminais a partir de dados obtidos de aparelhos celulares apreendidos
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
LISBOA, Carlos Eduardo Moreira
MEIRA, Kaique de Oliveira
Orientador
XARÁ, Fernanda Beatriz do Nascimento Silva
Coorientador
Resumo
O presente estudo possui o escopo de analisar a legitimidade de
investigações criminais que utilizam dados oriundos de aparelhos celulares
apreendidos. No decorrer do trabalho, serão apresentadas considerações sobre a
investigação, a produção de elementos e provas ilícitas, a busca e apreensão
enquanto meio de obtenção de elementos probatórios e o acesso a aparelhos
celulares. O método adotado será o indutivo e a pesquisa será básica, qualitativa,
descritiva, bibliográfica e documental. Ainda que a corrente majoritária entenda que
vícios ocorridos durante a investigação não podem prejudicar a ação penal, em
determinadas situações, o acesso inadequado a aparelhos celulares gera efeitos em
parte ou em todo o processo. A partir de uma breve análise de acórdãos do STF e do
STJ, observa-se uma tentativa de compatibilização entre o interesse na investigação
e a proteção à privacidade, com exceção de quando a simples ordem de busca e
apreensão autoriza o acesso indiscriminado a smartphones.
Palavras-chave
aparelhos celulares, busca e apreensão, dados, investigação, privacidade