A legitimidade de investigações criminais a partir de dados obtidos de aparelhos celulares apreendidos

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dc.contributor.advisorXARÁ, Fernanda Beatriz do Nascimento Silva
dc.contributor.authorLISBOA, Carlos Eduardo Moreira
dc.contributor.authorMEIRA, Kaique de Oliveira
dc.coverage.spatialGuanambi
dc.date.accessioned2023-12-13T15:10:35Z
dc.date.available2023-12-13T15:10:35Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente estudo possui o escopo de analisar a legitimidade de investigações criminais que utilizam dados oriundos de aparelhos celulares apreendidos. No decorrer do trabalho, serão apresentadas considerações sobre a investigação, a produção de elementos e provas ilícitas, a busca e apreensão enquanto meio de obtenção de elementos probatórios e o acesso a aparelhos celulares. O método adotado será o indutivo e a pesquisa será básica, qualitativa, descritiva, bibliográfica e documental. Ainda que a corrente majoritária entenda que vícios ocorridos durante a investigação não podem prejudicar a ação penal, em determinadas situações, o acesso inadequado a aparelhos celulares gera efeitos em parte ou em todo o processo. A partir de uma breve análise de acórdãos do STF e do STJ, observa-se uma tentativa de compatibilização entre o interesse na investigação e a proteção à privacidade, com exceção de quando a simples ordem de busca e apreensão autoriza o acesso indiscriminado a smartphones.pt
dc.format.extent26
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38007
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
dc.subjectaparelhos celulares
dc.subjectbusca e apreensão
dc.subjectdados
dc.subjectinvestigação
dc.subjectprivacidade
dc.titleA legitimidade de investigações criminais a partir de dados obtidos de aparelhos celulares apreendidos
dc.title.alternativeThe legitimacy of criminal investigations based on data obtained from seized cell phones
dc.typeArtigo Científico
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeGuanambi / UNIFGpt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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