Caso Daniel Silveira: Análise à Luz das Regras e Princípios Constitucionais da Prisão Preventiva e Sentença Condenatória Proferida
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Data
2022-06-15
Tipo de documento
Estudo de Caso
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Vieira, Gabriel
Junior, Claudio
Orientador
Cavalcante, Gercina
Coorientador
Resumo
O presente artigo tem como objetivo geral compreender a execução determinada pelo Excelentíssimo Ministro Alexandre de Morais, que ocasionou a prisão do deputado Daniel Silveira. O interesse pela temática surgiu pela curiosidade de saber e conhecer as leis que regidas pela Carta Magna que estabelecem os direitos e deveres dos cidadãos em suas práticas denominadas inconstitucionais. Para os objetivos específicos, buscaremos identificar os embasamentos jurídicos utilizados pelo Ministro Alexandre de Morais, que chegaram na execução prisional do acusado; analisar os fatos ocorridos no caso concreto e verificar se ouve abuso de autoridade ou se há legitimidade na prisão decretada, na procura por respostas ao questionamento: O Excelentíssimo Ministro Alexandre de Morais agiu de forma abusiva ou suas determinações estão pautadas legalmente nas leis vigentes? Para atingir os objetivos descritos, foi utilizada como ferramenta metodológica a coleta de informações em uma pesquisa bibliográfica de autores que discutem o tema, tais como: Constituição Federal de 1988, Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal de Justiça, Barbagalo (2015), Cogan e Silva (2019), Melo (2021), Diehl e Tatim (2004), entre outros. Esse trabalho proporcionou variados conhecimentos sobre a abordagem penal de uma figura pública, nele foi possível perceber sua amplitude e complexidade, bem como a Constituição Federal de 1988, ampara com suas lei e decretos os direitos e deveres do cidadão, quer seja ele uma figura pública ou qualquer pessoa da sociedade, visto que, nela encontram-se inseridos, leis, decretos, princípios que asseguram as demandas e necessidades de uma sociedade mais justa e igualitária.
Palavras-chave
Abuso de Autoridade, Estado de Direito, Liberdade de Expressão