A inteligência artificial no sistema judiciário brasileiro e a sua aplicação quanto aos direitos e princípios fundamentais na sentença

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dc.contributor.advisorFERRARO, Felipe Waquil
dc.contributor.authorCHAVES, Sérgio Santos
dc.coverage.spatialPorto Alegre
dc.date.accessioned2024-07-17T17:59:05Z
dc.date.available2024-07-17T17:59:05Z
dc.date.issued2024-07
dc.descriptionUnidade Curricular (UC)
dc.description.abstractDiante da inevitável implantação da Inteligência Artificial, no processo judicial, analisa-se as consequências de sua utilização em fase de sentença, sem violar os direitos e princípios fundamentais, expressos na Constituição, de modo que as partes afetadas compreendam o processo, mantendo a segurança jurídica da prestação jurisdicional. Neste estudo serão abordados as questões éticas e os direitos e princípios fundamentais envolvidos na sentença, bem como a segurança jurídica, quando da utilização da inteligência artificial na sua aplicação. Portanto, é de extrema relevância encontrar a forma precisa para se obter a governança e a garantia de não violação destes direitos, para que o cidadão possa obter a tutela integral por parte do estado, quando do uso deste sistema nas decisões judiciais, de maneira que não haja discriminação por raça, sexo, religião ou cerceamento das liberdades de expressão e informação. Justifica-se, portanto, um estudo acadêmico aprofundado, pautado em um viés ético e moral, com isonomia, e com vistas a colaboração na determinação de normas e regras processuais adequadas à inteligência artificial, o que é, sobremaneira, importante para a formação jurídica dos atuais e futuros acadêmicos de direito, buscando compreender os limites éticos e o papel do Estado, como limitador de abuso destes direitos.pt
dc.format.extent34
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44987
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectInteligência artificial
dc.subjectTranshumanismo
dc.subjectSentença
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.subjectPrincípios de direito
dc.titleA inteligência artificial no sistema judiciário brasileiro e a sua aplicação quanto aos direitos e princípios fundamentais na sentença
dc.title.alternativeArtificial intelligence in the Brazilian judicial system and its application of fundamental rights and principles in verdict
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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