A inteligência artificial no sistema judiciário brasileiro e a sua aplicação quanto aos direitos e princípios fundamentais na sentença
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Data
2024-07
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
CHAVES, Sérgio Santos
Orientador
FERRARO, Felipe Waquil
Coorientador
Resumo
Diante da inevitável implantação da Inteligência Artificial, no processo judicial, analisa-se as consequências de sua utilização em fase de sentença, sem violar os direitos e princípios fundamentais, expressos na Constituição, de modo que as partes afetadas compreendam o processo, mantendo a segurança jurídica da prestação jurisdicional. Neste estudo serão abordados as questões éticas e os direitos e princípios fundamentais envolvidos na sentença, bem como a segurança jurídica, quando da utilização da inteligência artificial na sua aplicação. Portanto, é de extrema relevância encontrar a forma precisa para se obter a governança e a garantia de não violação destes direitos, para que o cidadão possa obter a tutela integral por parte do estado, quando do uso deste sistema nas decisões judiciais, de maneira que não haja discriminação por raça, sexo, religião ou cerceamento das liberdades de expressão e informação. Justifica-se, portanto, um estudo acadêmico aprofundado, pautado em um viés ético e moral, com isonomia, e com vistas a colaboração na determinação de normas e regras processuais adequadas à inteligência artificial, o que é, sobremaneira, importante para a formação jurídica dos atuais e futuros acadêmicos de direito, buscando compreender os limites éticos e o papel do Estado, como limitador de abuso destes direitos.
Palavras-chave
Inteligência artificial, Transhumanismo, Sentença, Direitos fundamentais, Princípios de direito