Regime de separação de bens: (in)constitucionalidade da vedação à escolha do regime de bens pelos nubentes septuagenários
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
OLIARE, Amanda Lehm
ROCHA, Lilian
Orientador
SANDRI, Letícia
Coorientador
Resumo
O artigo pretende analisar a discussão acerca da constitucionalidade ou não da vedação à escolha do regime de bens pelos nubentes septuagenários, com vistas à observância da segurança jurídica, bem como o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, frente à Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, a partir da problemática: em que medida é constitucional a vedação de escolha do regime de bens pelos septuagenários, e quão discriminatório é o regime de separação obrigatória de bens assentada em parâmetros exclusivamente etários? Analisa o Tema 1236, atualmente em debate no Supremo Tribunal Federal, e a primazia da proteção patrimonial do idoso e a convicção de sua vulnerabilidade, confrontando-se vigorosamente com os princípios preconizados na Constituição Federal. Para alcançar o objetivo, será utilizada a metodologia bibliográfica, com o estudo da legislação, da doutrina e pesquisa jurisprudencial.
Palavras-chave
regime de bens, separação de bens, septuagenários