Regime de separação de bens: (in)constitucionalidade da vedação à escolha do regime de bens pelos nubentes septuagenários
| dc.contributor.advisor | SANDRI, Letícia | |
| dc.contributor.author | OLIARE, Amanda Lehm | |
| dc.contributor.author | ROCHA, Lilian | |
| dc.coverage.spatial | Joinville | |
| dc.date.accessioned | 2024-03-26T17:36:15Z | |
| dc.date.available | 2024-03-26T17:36:15Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | O artigo pretende analisar a discussão acerca da constitucionalidade ou não da vedação à escolha do regime de bens pelos nubentes septuagenários, com vistas à observância da segurança jurídica, bem como o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, frente à Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, a partir da problemática: em que medida é constitucional a vedação de escolha do regime de bens pelos septuagenários, e quão discriminatório é o regime de separação obrigatória de bens assentada em parâmetros exclusivamente etários? Analisa o Tema 1236, atualmente em debate no Supremo Tribunal Federal, e a primazia da proteção patrimonial do idoso e a convicção de sua vulnerabilidade, confrontando-se vigorosamente com os princípios preconizados na Constituição Federal. Para alcançar o objetivo, será utilizada a metodologia bibliográfica, com o estudo da legislação, da doutrina e pesquisa jurisprudencial. | pt |
| dc.format.extent | 19 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41940 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | regime de bens | |
| dc.subject | separação de bens | |
| dc.subject | septuagenários | |
| dc.title | Regime de separação de bens: (in)constitucionalidade da vedação à escolha do regime de bens pelos nubentes septuagenários | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |
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