Artigo 28 da Lei 11343/2006: a constitucionalidade da criminalização do porte e consumo pessoal de drogas

dc.contributor.advisorMaschietto, Marcos José
dc.contributor.authorSilva, Vitoria Rita Fernandes da
dc.coverage.spatialSão Paulo, SPpt_BR
dc.date.accessioned2022-12-20T23:02:37Z
dc.date.available2022-12-20T23:02:37Z
dc.date.issued2022-12-09
dc.description.abstractPartindo da temática das drogas, sob um breve aspecto metodológico, histórico e dedutivo, chega-se à discussão sobre a qualificação da conduta do artigo 28 da Lei de Drogas – porte de drogas para consumo pessoal – como criminosa. Partindo das pesquisas da doutrina e jurisprudência, em especial o RE 430.105/RJ e RE 635.659/SP, concluiu-se que o artigo 28 possui abarco constitucional para ser sustentado como infração penal, bem como prevê medidas sancionatórias penalizadoras.pt
dc.format.extent29 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30447
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei de Drogaspt_BR
dc.subjectUsuáriopt_BR
dc.subjectDespenalizaçãopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade.pt_BR
dc.titleArtigo 28 da Lei 11343/2006: a constitucionalidade da criminalização do porte e consumo pessoal de drogaspt_BR
dc.title.alternativeArticle 28 of law 11343/2006: the constitutionality of criminalization of drug possession and personal consumptionpt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeSão Judas / Santo Amaropt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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