Artigo 28 da Lei 11343/2006: a constitucionalidade da criminalização do porte e consumo pessoal de drogas
dc.contributor.advisor | Maschietto, Marcos José | |
dc.contributor.author | Silva, Vitoria Rita Fernandes da | |
dc.coverage.spatial | São Paulo, SP | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-12-20T23:02:37Z | |
dc.date.available | 2022-12-20T23:02:37Z | |
dc.date.issued | 2022-12-09 | |
dc.description.abstract | Partindo da temática das drogas, sob um breve aspecto metodológico, histórico e dedutivo, chega-se à discussão sobre a qualificação da conduta do artigo 28 da Lei de Drogas – porte de drogas para consumo pessoal – como criminosa. Partindo das pesquisas da doutrina e jurisprudência, em especial o RE 430.105/RJ e RE 635.659/SP, concluiu-se que o artigo 28 possui abarco constitucional para ser sustentado como infração penal, bem como prevê medidas sancionatórias penalizadoras. | pt |
dc.format.extent | 29 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30447 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Lei de Drogas | pt_BR |
dc.subject | Usuário | pt_BR |
dc.subject | Despenalização | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade. | pt_BR |
dc.title | Artigo 28 da Lei 11343/2006: a constitucionalidade da criminalização do porte e consumo pessoal de drogas | pt_BR |
dc.title.alternative | Article 28 of law 11343/2006: the constitutionality of criminalization of drug possession and personal consumption | pt_BR |
dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | São Judas / Santo Amaro | pt_BR |
local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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