A CONFISSÃO E O ACORDO DE NÃO PERSECUSSÃO PENAL: a inconstitucionalidade da obrigatoriedade da confissão.
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Data
2022-06-13
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Guimarães, Melline dos Santos
Orientador
Castilhos, Tiago Oliveira de
Coorientador
Resumo
O presente artigo possui como objetivo analisar a constitucionalidade a respeito da obrigatoriedade da confissão para oferecimento do acordo de não persecução penal, instituído pela Lei 13.964/2019, à luz do princípio da não-autoincriminação. O instituto é uma norma contemporânea em nosso ordenamento jurídico, com a finalidade principal de incentivar a justiça consensual no Brasil, para que não seja tão desigual e acabe ferindo os princípios constitucionais. A partir de uma pesquisa documental, doutrinária e jurisprudencial, foram analisados os diferentes posicionamentos a respeito do tema com o intuito de verificar as garantias constitucionais dos acusados quando da propositura do acordo de não persecução penal.
Palavras-chave
constitucionalidade, confissão, acordo de não persecução penal