Solicite uma cópia do arquivo
Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: A (in)constitucionalidade das punições disciplinares aplicadas com restrição de liberdade no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e a aplicação da Lei Federal n. 13.967/2019
Solicitando o seguinte arquivo: PDF Manoel Altoff Neto.pdf