O impacto das verbas transitórias sobre os recebíveis dos servidores públicos
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Data
2022-06-09
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Marina seixas dos Santos Borja, Ana Paula Barbosa de Miranda
Orientador
Guimarães, Pedro Fernando Borba Vaz
Coorientador
Resumo
O sistema remuneratório dos servidores público tem previsão legal na Constituição Federal de 1988, determinando os critérios de sua fixação, os limites máximos dessas remunerações. O presente artigo ao seu discorrer irá elucidar sobre a natureza dos vencimentos, remunerações, adicionais e gratificações que compõe a retribuição pecuniária percebida pelos servidores públicos ao desempenharem suas funções. Se baseando em doutrina e jurisprudências o objetivo desse trabalho é esclarecer a não incidência de contribuição sobre algumas verbas que serão citadas.
Palavras-chave
servidores públicos, verbas transitórias