OS limites do direito do autor na monetização e comercialização de paródias: a proteção do art. 47 da lei 9.610/1998 criando novos horizontes

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dc.contributor.advisorMuhlen, Karlo André Von
dc.contributor.authorSantos, Daniel Cândido dos
dc.coverage.spatialAraranguápt_BR
dc.date.accessioned2022-12-16T21:45:52Z
dc.date.available2022-12-16T21:45:52Z
dc.date.issued2022-12-07
dc.description.abstractOs direitos do autor no Brasil, regulamentados pela lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, trazem limitações no âmbito das paródias e paráfrases, especificamente no artigo 47 da referida lei, tornando tais conteúdos livres dos direitos originários. Essa proteção dada pelo legislador a fim de garantir a liberdade na criação de paródias e paráfrases, têm gerado grandes divergências, principalmente entre gravadoras e streamings, que buscam garantir o direito autoral e a monetização de suas obras, mesmo quando configuradas como paródias. Entretanto, o termo liberdade, expresso na legislação ao se referir ao direito autoral em relação as paródias, não abarca minoração, tornando-as como uma nova obra, desvinculada da originária, pois são livres, sem reservas, dos direitos autorais. Nesse prisma, é possível perceber que há uma brecha do legislador, capaz de ampliar os horizontes de interpretação do artigo 47 da lei 9.610, sobre até onde o direito do autor se perde enquanto paródia. Para analisar tais pontos, o presente estudo buscou o método dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa, por meio de bibliografia, material legal e jurisprudencial.pt
dc.format.extent55 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29700
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectParódiaspt_BR
dc.subjectDireitos autoraispt_BR
dc.subjectLimitações do autorpt_BR
dc.titleOS limites do direito do autor na monetização e comercialização de paródias: a proteção do art. 47 da lei 9.610/1998 criando novos horizontespt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeAraranguá / UNISULpt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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