Análise da constitucionalidade da suspensão de segurança prevista na Lei 12.016/2009 frente aos princípios do acesso à justiça e paridade de armas
dc.contributor.advisor | Camargo, Lester Marcantonio | pt_BR |
dc.contributor.author | Costa, Guilherme Buffara | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:58Z | |
dc.date.accessioned | 2020-11-27T03:32:27Z | |
dc.date.available | 2016-11-30T15:00:58Z | |
dc.date.available | 2020-11-27T03:32:27Z | |
dc.date.issued | 2011 | |
dc.description.abstract | Objetivo: o presente trabalho monográfico tem por escopo analisar a constitucionalidade do instituto da suspensão de segurança utilizado pelo Poder Público nas ações de mandado de segurança, bem como verificar se o manejo de tal instituto está em consonância com os mandamentos constitucionais do acesso à justiça e paridade de armas. Método: o método de pesquisa adotado foi o dedutivo, partindo-se de premissas universais com o fito de encontrar uma conclusão específica. O tipo de pesquisa foi o exploratório e bibliográfico, por serem estes os mais apropriados e adequados ao objetivo almejado. Resultado: o incidente de suspensão de segurança é considerado instituto controverso pela doutrina especializada, todavia, é amplamente aceito pelas cortes superiores. Verificou-se que diversos aspectos atinentes ao mesmo merecem ser revisitados pelo legislador e flexibilizados pelo Poder Judiciário para que, assim, o instituto possa realmente tutelar os interesses públicos autênticos, sem ferir os princípios do acesso à justiça e paridade de armas. Conclusão: a suspensão de segurança tem o condão de sustar a eficácia de pronunciamento judicial favorável ao impetrante em sede de mandado de segurança, sendo que o pedido deve estar munido de provas robustas de risco de grave lesão à ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. Ainda que o objeto do instituto seja genuinamente coletivo, não restam dúvidas de que, com o passar do tempo, ele começou a ser utilizado visando a outros valores que não necessariamente o puro interesse público. Nesse aspecto é que reside a inconstitucionalidade do incidente, pois demonstra claramente o desvirtuamento de sua nobre missão precípua, a proteção de interesses públicos legítimos, visando ao bem comum. | pt_BR |
dc.identifier | 1247 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6078 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Mandado de segurança | pt_BR |
dc.subject | Acesso à justiça | pt_BR |
dc.subject | Suspensão do processo (Direito) | pt_BR |
dc.title | Análise da constitucionalidade da suspensão de segurança prevista na Lei 12.016/2009 frente aos princípios do acesso à justiça e paridade de armas | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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