Análise da constitucionalidade da suspensão de segurança prevista na Lei 12.016/2009 frente aos princípios do acesso à justiça e paridade de armas

Costa, Guilherme Buffara

Análise da constitucionalidade da suspensão de segurança prevista na Lei 12.016/2009 frente aos princípios do acesso à justiça e paridade de armas

dc.contributor.advisor	Camargo, Lester Marcantonio	pt_BR
dc.contributor.author	Costa, Guilherme Buffara	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T15:00:58Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:32:27Z
dc.date.available	2016-11-30T15:00:58Z
dc.date.available	2020-11-27T03:32:27Z
dc.date.issued	2011
dc.description.abstract	Objetivo: o presente trabalho monográfico tem por escopo analisar a constitucionalidade do instituto da suspensão de segurança utilizado pelo Poder Público nas ações de mandado de segurança, bem como verificar se o manejo de tal instituto está em consonância com os mandamentos constitucionais do acesso à justiça e paridade de armas. Método: o método de pesquisa adotado foi o dedutivo, partindo-se de premissas universais com o fito de encontrar uma conclusão específica. O tipo de pesquisa foi o exploratório e bibliográfico, por serem estes os mais apropriados e adequados ao objetivo almejado. Resultado: o incidente de suspensão de segurança é considerado instituto controverso pela doutrina especializada, todavia, é amplamente aceito pelas cortes superiores. Verificou-se que diversos aspectos atinentes ao mesmo merecem ser revisitados pelo legislador e flexibilizados pelo Poder Judiciário para que, assim, o instituto possa realmente tutelar os interesses públicos autênticos, sem ferir os princípios do acesso à justiça e paridade de armas. Conclusão: a suspensão de segurança tem o condão de sustar a eficácia de pronunciamento judicial favorável ao impetrante em sede de mandado de segurança, sendo que o pedido deve estar munido de provas robustas de risco de grave lesão à ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. Ainda que o objeto do instituto seja genuinamente coletivo, não restam dúvidas de que, com o passar do tempo, ele começou a ser utilizado visando a outros valores que não necessariamente o puro interesse público. Nesse aspecto é que reside a inconstitucionalidade do incidente, pois demonstra claramente o desvirtuamento de sua nobre missão precípua, a proteção de interesses públicos legítimos, visando ao bem comum.	pt_BR
dc.identifier	1247	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6078
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Mandado de segurança	pt_BR
dc.subject	Acesso à justiça	pt_BR
dc.subject	Suspensão do processo (Direito)	pt_BR
dc.title	Análise da constitucionalidade da suspensão de segurança prevista na Lei 12.016/2009 frente aos princípios do acesso à justiça e paridade de armas	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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