O reconhecimento do parto anônimo como direito fundamental da mulher gestante e as possíveis consequências acerca da divulgação indevida dos dados pessoais
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Data
2023-06-21
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Di Cicco, Luana
Orientador
Fernandes Martarelli, Felipe Diego
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objeto de estudo o parto anônimo como um direito
fundamental da mulher, e busca analisar as possíveis consequências caso ocorra a
divulgação de dados referente a filiação, sob a ótica da LGPD. É certo que temas
como aborto e abandono de incapaz, geram diversas discussões e conflitos entre a
sociedade, bem como a ideia de entregar um filho(a) para adoção, tendo em vista a
influência do conservadorismo e valores religiosos que regem, ainda que de maneira
indireta, padrões e comportamentos do nosso corpo social. Entretanto, o que se
pretende nesta pesquisa, é explorar os aspectos jurídico no que tange a proteção das
informações da parturiente que, por razões pessoais, não deseja a maternidade,
quando contraposta ao direito do adotado em poder conhecer a sua origem, e no
âmbito do tratamento de dados, quais a possíveis consequências dessas informações
sem as devidas autorizações.
Palavras-chave
Parto Anônimo, Dados Pessoais, Direito ao Conhecimento da Origem, Aborto, Abando de Incapaz, Estatuto da Criança e Adolescente, LGPD, Parto Anônimo, Dados Pessoais, Direito ao Conhecimento da Origem, Aborto, Abando de Incapaz, Estatuto da Criança e Adolescente, LGPD