A violação do direito da propriedade privada pela instituição de impostos constitucionais: uma análise sobre a incidência de impostos sobre a propriedade privada na Constituição de 1988
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SILVA, Ygor Inacio Bento da
Orientador
BITENCOURT, Fagner
Coorientador
Resumo
O presente trabalho apresenta um debate necessário entre a defesa dos direitos naturais de propriedade e a instituição de impostos pela Constituição Federal de 1988. Para isso, faz-se necessário apresentar um conceito sólido do direito a propriedade privada, consagrado em John Locke (2001), na filosofia jusnaturalista e pela filosofia libertária do Direito. Por meio da análise de tal conceito prossegue-se
com o texto analisando o conceito de impostos dentro do ordenamento jurídico brasileiro e, posteriormente, apresentando o conceito liberal libertário de impostos, bem como demonstrando sua natureza coercitiva e violadora dos direitos naturais. Por fim, demonstra-se como a Constituição Federal de 1988 falha na defesa do direito natural de propriedade privada, consagrado na referida Carta no art. 5º, XXII,
como direito inalienável, devido ao fato de instituir, ao mesmo passo, os impostos que recairão sobre a propriedade privada. Além disso, conclui-se que para que o direito natural de propriedade seja garantido constitucionalmente, é importante que o direito positivo esteja em concomitância com a lei natural.
Palavras-chave
Direitos naturais, Jusnaturalismo, Propriedade privada, Libertarianismo, Impostos, Constituição Federal