Lei 13.964/19, pacote anti-crime é o acordo de não persecução penal
Carregando...
Data
2021-12-10
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Silva, Filipe de Almeida
Orientador
dos Santos, Rosimeire Cássia
Coorientador
Assunção , Ricardo Alexandre Lopes
Resumo
O presente artigo visa debater sobre a implementação do novo instituto despenalizador, incluído pela lei 13.964/19.
Como já é sabido os acordos são uma realidade no nosso sistema jurídico pátrio a algum tempo.
Com a advinda da lei 13.964/19, foram introduzidos a legislação novas formas de acordo, utilizadas por alguns órgãos públicos anteriormente a sua promulgação; com essa implementação o legislador deixou enormes discussões que necessitam de aclaramento, dado que estes acordos podem acarretar diversos problemas.
Outro ponto de discussão que se faz presente no Acordo de Não Persecução Cível, também aplicando ao ANPP (Acordo de Não Percussão Penal), referente a confissão espontânea, trazendo questionamentos referentes a seus efeitos no mundo jurídico, sem qualquer jurisprudência norteadora, regularizando seus procedimentos.
Desta forma já nascendo com enormes problemáticas, nota-se imprescindível a análise destes institutos, devido sua utilização no dia a dia forense.
Palavras-chave
Acordo de Não Persecução Penal, lei 13.964, pacote anti-crime., Penal Non-Persecution Agreement, law 13.964, anti-crime package.