Constituição federal e o bloqueio dos aplicativos de mensagem instantânea e outros serviços na camada da infraestrutura da rede: um estudo do bloqueio do WhatsApp

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dc.contributor.advisorWiggers, Wânio
dc.contributor.authorOliveira, Raul Nunes de
dc.coverage.spatialPalhoça SCpt_BR
dc.date.accessioned2020-12-21T12:34:09Z
dc.date.accessioned2021-08-04T19:07:42Z
dc.date.available2020-12-21T12:34:09Z
dc.date.available2021-08-04T19:07:42Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.description.abstractEste estudo pretende analisar os casos de bloqueio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp de propriedade do Facebook no Brasil, efetuados em três momentos distintos, por pedidos formulados em comarcas diferentes do país e que afetaram milhões de usuários. Para isso pretende-se estudar primeiramente a superioridade legislativa da Constituição Federal e os mecanismos de controle de constitucionalidade em nosso ordenamento jurídico, também tratar-se-á do direito à privacidade garantido pela Constituição Federal. Verificar-se-á as estruturas técnicas que permitem que o WhatsApp opere mundialmente e as técnicas que envolvem seu bloqueio no Brasil. Outro aspecto importante é o armazenamento na nuvem e a criptografia adotada pelo WhatsApp em 2016, que tem dificultado a ação da justiça brasileira. Falar-se-á também da sanção do Marco Civil da Internet, a Lei nº 12.965/2014 de onde foram retirados os argumentos utilizados pelos magistrados de primeira instância que declararam o bloqueio do aplicativo, apresentar-se-á também críticas da doutrina à Lei. Por fim, analisar-se-á as decisões em primeira instância que “derrubaram” o WhatsApp, bem como as decisões dos Tribunais de Justiça que cassaram as liminares que exigiam o bloqueio do serviço, como também à chegada da discussão ao Supremo Tribunal Federal com a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 403 e a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5527 que estão em discussão no Supremo Tribunal Federal enquanto essa pesquisa é realizada.pt_BR
dc.format.extent58pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16867
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Unisul Virtualpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectWhatsApppt_BR
dc.subjectConstitucionalpt_BR
dc.subjectMarco Civilpt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectDireitospt_BR
dc.subjectFundamentaispt_BR
dc.titleConstituição federal e o bloqueio dos aplicativos de mensagem instantânea e outros serviços na camada da infraestrutura da rede: um estudo do bloqueio do WhatsApppt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Unisul Digitalpt_BR
local.contributor.coadvisorCosme, Andreia Catine
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO VIRTUAL (UNISUL/TUBARÃO/SC) - RAUL NUNES DE OLIVEIRA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O BLOQUEIO DOS APLICATIVOS DE MENSAGEM INSTANTÂNEA E OUTROS SERVIÇOS NA CAMADA DA INFRAESTRUTURA DA REDE: UM ESTUDO DO BLOQUEIO DO WHATSAPP
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