Justiça restaurativa e ato infracional
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Data
2009
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Niekiforuk, Mahyra
Orientador
Ávila, Gustavo Noronha de
Coorientador
Resumo
O presente trabalho aborda o tema: Justiça Restaurativa e Ato Infracional. A justiça restaurativa como um novo meio de resolução de conflitos na esfera criminal, traz as próprias partes envolvidas na discórdia para tentarem, por meio do diálogo e consenso, encontrarem a melhor forma de reparação do dano (sentido lato) e reintegração das partes (vítima, ofensor e comunidade), contando com um facilitador que as auxiliará na construção de um encontro produtivo para todos. O tema torna-se relevante nos dias atuais em virtude da forma como se vê o adolescente, mais especificamente quando este é autor de algum tipo de ato infracional, voltando-se a discutir a redução da responsabilização da idade penal e não o fato de seus direitos fundamentais não terem sido concretizados por ausência de políticas básicas. É a cultura da prevalência das políticas emergenciais através de respostas repressivas à emergência criminal sobre as políticas públicas de base. Direitos esses há muito assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como instituídos no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando se assumiu que caberia à família, à sociedade e ao Estado tal responsabilidade. Para tanto, no primeiro capítulo faz-se uma abordagem dos antecedentes históricos da justiça restaurativa, partindo da origem à evolução desse paradigma restaurativo. No segundo capítulo, apresenta-se os aspectos fundamentais da justiça restaurativa, ou seja, definições, valores, diferentes práticas e bases fundamentais, de acordo com a Organização das Nações Unidas e União Européia, para o uso da justiça restaurativa. O terceiro capítulo trata das diferenças entre justiça restaurativa e justiça retributiva, bem como se tentará demonstrar que a justiça restaurativa serve de instrumento para a garantia dos direitos fundamentais do adolescente autor de ato infracional e, por fim, o quarto e último capítulo trata da experiência catarinense, mais especificamente, da Comarca de Joinville, na implementação da justiça restaurativa como superação dos obstáculos a questão do adolescente autor de ato infracional, bem como a compatibilidade da justiça restaurativa com o sistema jurídico pátrio. A fim de cumprir com todos esses objetivos, a metodologia utilizada consiste em do método de procedimento monográfico; método de abordagem dedutivo; técnica de pesquisa bibliográfica, envolvendo levantamento bibliográfico doutrinário, jurisprudencial e, ainda, o estudo da legislação vigente em nosso ordenamento jurídico.
Palavras-chave
Direitos dos adolescentes, Justiça restaurativa, Delinquência juvenil