Qual o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em relação ao abuso de poder por parte dos agentes públicos em abordagens de trânsito
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
MARINS, Aline da Silva
Orientador
FAGANELLO, Matheus Rocha
Coorientador
FERRARO,
Resumo
Nas abordagens de trânsito, é utilizado pelos agentes de trânsito o uso do poder de polícia, objetivando o resguardo do interesse público. Entretanto, o excesso desse poder pode configurar-se em abuso de poder, violando os princípios da administração pública e passando dos limites legais. O abuso de poder é a ação que torna irregular o ato administrativo, invalidando-o e que propicia contra o seu autor medidas disciplinares, civis e criminais. Muitos desses casos aparecem no Poder Judiciário, onde a vítima busca tutela jurisdicional em relação as práticas dos agentes durante as fiscalizações. Vários são julgados improcedentes por insuficiência de provas da conduta desses agentes. Dessa forma, esta pesquisa direciona-se ao ramo do Direito Administrativo, analisando o abuso de poder nas abordagens de trânsito, definições, aspectos, como configura-se, como identificá-lo, exemplos, parte probatória, sanção administrativa e o entendimento do TJRS sobre esses casos. Por fim, utilizar-se-á os tipos de pesquisa exploratória e bibliográfica e o método de estudo de casa. Os dados desta pesquisa serão coletados da análise de jurisprudência, leitura de livros e artigos científicos. A pesquisa jurisprudencial será realizada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave
Abuso de poder, Abordagens, Trânsito, Agentes públicos