Qual o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em relação ao abuso de poder por parte dos agentes públicos em abordagens de trânsito
| dc.contributor.advisor | FAGANELLO, Matheus Rocha | |
| dc.contributor.author | MARINS, Aline da Silva | |
| dc.coverage.spatial | Porto Alegre | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-19T12:52:00Z | |
| dc.date.available | 2023-12-19T12:52:00Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | Nas abordagens de trânsito, é utilizado pelos agentes de trânsito o uso do poder de polícia, objetivando o resguardo do interesse público. Entretanto, o excesso desse poder pode configurar-se em abuso de poder, violando os princípios da administração pública e passando dos limites legais. O abuso de poder é a ação que torna irregular o ato administrativo, invalidando-o e que propicia contra o seu autor medidas disciplinares, civis e criminais. Muitos desses casos aparecem no Poder Judiciário, onde a vítima busca tutela jurisdicional em relação as práticas dos agentes durante as fiscalizações. Vários são julgados improcedentes por insuficiência de provas da conduta desses agentes. Dessa forma, esta pesquisa direciona-se ao ramo do Direito Administrativo, analisando o abuso de poder nas abordagens de trânsito, definições, aspectos, como configura-se, como identificá-lo, exemplos, parte probatória, sanção administrativa e o entendimento do TJRS sobre esses casos. Por fim, utilizar-se-á os tipos de pesquisa exploratória e bibliográfica e o método de estudo de casa. Os dados desta pesquisa serão coletados da análise de jurisprudência, leitura de livros e artigos científicos. A pesquisa jurisprudencial será realizada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. | pt |
| dc.format.extent | 32 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39063 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Abuso de poder | |
| dc.subject | Abordagens | |
| dc.subject | Trânsito | |
| dc.subject | Agentes públicos | |
| dc.title | Qual o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em relação ao abuso de poder por parte dos agentes públicos em abordagens de trânsito | |
| dc.title.alternative | What is the jurisprudential understanding of the Court of Justice of Rio Grande do Sul in relation to the abuse of power by public agents in traffic approaches | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.contributor.coadvisor | FERRARO, | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |