Execução penal e progressão de regime: definição da data-base à luz do Recurso Especial nº 1.557.461/SC do Superior Tribunal de Justiça

Guidi, Rodrigo de Quadros

Execução penal e progressão de regime: definição da data-base à luz do Recurso Especial nº 1.557.461/SC do Superior Tribunal de Justiça

dc.contributor.advisor	Veiga, Rodrigo Indalêncio Vilela
dc.contributor.author	Guidi, Rodrigo de Quadros
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-10T11:15:46Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:15:03Z
dc.date.available	2019-12-10T11:15:46Z
dc.date.available	2020-11-27T05:15:03Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	O objetivo central desta pesquisa é identificar o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, com fulcro no Recurso Especial nº 1.557.461/SC, acerca da definição do marco inicial (data-base) para a contagem dos prazos necessários à progressão de regime nos processos de execução penal, especialmente nos casos de superveniência de trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Para tanto, o método utilizado é o da abordagem dedutiva, partindo-se dos principais conceitos relacionados à execução das penas. Após, apresenta-se algumas das controvérsias relacionadas à progressão de regime e seus requisitos, como no caso do concurso de crimes comuns e hediondos, progressão por salto e penas superiores a 30 anos. Demonstra-se, outrossim, os reflexos da falta grave na alteração do termo a quo para a progressão de regime, bem como a possibilidade de o apenado usufruir do referido benefício antes do trânsito em julgado. Conclui-se, ao final, após o estudo jurisprudencial, que o entendimento do Tribunal Superior é no sentido de não considerar o trânsito em julgado da sentença penal como influenciador na fixação da data-base, valendo-se, para tanto, a última prisão ou falta grave ocorrida no processo, o que ocorrer posteriormente.	pt_BR
dc.format.extent	63	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6890
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Execução penal	pt_BR
dc.subject	Progressão de regime	pt_BR
dc.subject	Data-base	pt_BR
dc.title	Execução penal e progressão de regime: definição da data-base à luz do Recurso Especial nº 1.557.461/SC do Superior Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR