Análise legal do pacote anticrime
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Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SILVA,, Thalysson Henrique Borges
Orientador
TOLEDO,, Marcos
Coorientador
Resumo
O artigo abordou os reflexos da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, a qual aperfeiçoou
a legislação penal e processual penal. A referida lei, denominada Pacote Anticrime, foi criada
por iniciativa do Governo Federal e modificou inúmeros dispositivos na legislação penal e
processual penal do país. No Código de Processo Penal, a principal e mais controversa mudança
foi a introdução do juiz das garantias, que teve um tópico dedicado para abordar essa discussão.
Através de pesquisa bibliográfica, compreendeu-se melhor os aspectos gerais do Pacote
Anticrime, como sua origem, conceito, fatores que influenciaram a criação da norma, assim
como as modificações normativas na legislação penal e processual penal, com destaque para o
juiz das garantias. Para alcançar o objetivo da pesquisa, utilizou-se o método qualitativo com a
pesquisa bibliográfica, embasado na legislação brasileira pertinente ao tema e em outras fontes
de pesquisa disponíveis. Por fim, observou-se que a pesquisa não visou esgotar o tema,
especialmente devido às contínuas alterações legislativas, igualmente no que tange o seu
sucesso que deve ser continuamente avaliado através dos resultados práticos no judiciário e
seus efeitos sobre a criminalidade no pais.
Palavras-chave
legislação penal;, atualizações normativas;, sistema acusatório;, Juiz das garantias