Prisão preventiva e a lei maria da penha: uma análise jurisprudencial sobre a (im)possibilidade jurídica da decretação de ofício pela autoridade judiciária

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dc.contributor.advisorPaz, Henara Marques da Silva Coelho da
dc.contributor.authorRocha, Raquel Carlos da
dc.coverage.spatialMossorópt_BR
dc.date.accessioned2023-07-17T20:03:03Z
dc.date.available2023-07-17T20:03:03Z
dc.date.issued9999-06-15
dc.description.abstractDentre as alterações proporcionadas pelo Pacote Anticrime no ordenamento jurídico nacional, destaca-se a ocorrida no art. 311 do Código de Processo Penal, que passou a vedar, em qualquer fase da persecução penal, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Judiciário. Todavia, nada versou sobre o art. 20 da Lei Maria da Penha, que ainda prevê a possibilidade nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Visando à proteção da segurança jurídica, tal divergência precisa ser solucionada. Em vista disso, a seguinte problemática se apresenta: diante da referida alteração, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores pátrios, é juridicamente possível a decretação de ofício da prisão preventiva pelo juízo no contexto da Lei Maria da Penha? Com o intuito de responder à questão de pesquisa apontada, o presente trabalho norteou-se pelo seguinte objetivo geral: analisar, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores pátrios, a (im)possibilidade da decretação de ofício pela autoridade judiciária da prisão preventiva no âmbito da Lei Maria da Penha, diante das mudanças promovidas pelo Pacote Anticrime no Código de Processo Penal. Quanto aos objetivos específicos, esses são traçados em três tópicos. Desse modo, foi realizada uma pesquisa teórica, de caráter exploratório, com uma abordagem qualitativa, mediante o estudo da doutrina acerca do assunto e do exame de acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Em linhas gerais e de forma simplória, a doutrina sustenta a impossibilidade jurídica, em observância ao sistema acusatório, ao passo que a pesquisa jurisprudencial foi inconclusiva, evidenciando a necessidade de realização de outras pesquisas semelhantes no futuro.pt
dc.format.extent25 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35988
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrisão preventiva de ofíciopt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectPacote Anticrimept_BR
dc.subjectAntinomia jurídicapt_BR
dc.titlePrisão preventiva e a lei maria da penha: uma análise jurisprudencial sobre a (im)possibilidade jurídica da decretação de ofício pela autoridade judiciáriapt_BR
dc.title.alternativePreventive detention and the maria da penha law: a jurisprudential analysis on the legal (im)possibility of decret of official office by the judicial authoritypt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeMossoró / UNPpt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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